Contrato de ILPI: o que conferir antes de assinar

O contrato é obrigatório por lei

O Estatuto da Pessoa Idosa é direto: todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. E o Estatuto vai além no detalhamento: a entidade deve celebrar contrato escrito especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade, as prestações decorrentes do contrato e os respectivos preços.

Quem assina é a pessoa idosa, se capaz; se ela for incapaz, assina seu representante legal — mas isso não remove a necessidade de envolver a pessoa nas decisões, no que for possível. Uma boa prática antes de qualquer assinatura: visitar a instituição com seu familiar mais de uma vez, como nossa guia de escolha detalha. O contrato fecha o que as visitas começaram.

O que o contrato precisa dizer sobre serviços

O ponto que mais gera conflito não é o valor da mensalidade — é o que está dentro dela. Exija que o contrato especifique com clareza o que está incluído (higiene, alimentação, auxílio nas atividades diárias, roupa de cama, atividades) e o que é cobrado à parte. Os itens avulsos mais comuns: fraldas e insumos, medicamentos, consultas médicas e de outros profissionais, fisioterapia, traslados e acompanhantes em consultas.

Se a instituição fornece medicação, o contrato deve dizer como isso é cobrado e como a prescrição chega de fora — lembre que a norma da Anvisa veda estoque de medicamentos sem prescrição. E se algum serviço for prestado por terceiros (alimentação, limpeza, lavanderia), a própria norma da Anvisa exige que a ILPI apresente o contrato e o alvará sanitário da empresa terceirizada. Pergunte como esses terceiros aparecem no contrato que você vai assinar.

Mensalidade, reajuste e valores

O contrato deve trazer o valor da mensalidade e o critério de reajuste — por qual índice, com que frequência e com que aviso prévio. Reajuste sem critério escrito é a porta aberta para a maior dor de cabeça possível: o aumento surpresa. Se o contrato mencionar apenas "valores sujeitos a reajuste", pergunte e peça para detalhar antes de assinar.

Confira também taxa de admissão ou de entrada, depósitos e garantias (e as condições de devolução de cada um). No caso de entidades filantrópicas e casa-lar, há um limite legal que vale conhecer: a participação da pessoa idosa no custeio não pode exceder 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial que ela receba, e a forma de participação é definida pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou da Assistência Social. Dúvidas sobre benefícios e apoios públicos podem ser levadas ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do seu município.

Pertences, bens e o comprovante de depósito

O Estatuto exige que a entidade forneça comprovante de depósito dos bens móveis que receber dos residentes e mantenha arquivo de anotações com a relação de pertences de cada pessoa. Na prática: se a casa guardar algo do seu familiar — da cadeira de rodas ao enxoval — exija o comprovante e guarde uma cópia.

Combine também por escrito o que a pessoa leva de próprio: móveis, objetos, roupas. A Anvisa orienta que o idoso pode e deve levar seus pertences; ter a lista anexa ao contrato evita discussões no futuro. E não deixe dinheiro sob a guarda da instituição sem registro formal de valor e condição — o combinado verbal, aqui, nunca basta.

O que mais revisar: mudança de grau, visitas e saída

Um ponto que quase ninguém negocia e todo mundo devia: o que acontece se o grau de dependência do seu familiar aumentar com o tempo — a mensalidade muda? A instituição reavalia com que frequência? A família é comunicada como? A norma da Anvisa dimensiona a equipe pelo grau de dependência, então essa evolução é esperada e deve estar prevista no contrato, não improvisada depois.

Revise também o capítulo de saída: prazos e condições para desistir ou transferir a pessoa, o que acontece aos valores já pagos e aos depósitos, e o tratamento dos pertences. Visitas e comunicação com a família merecem parágrafo próprio: horários, forma de aviso em caso de intercorrência (a norma da Anvisa já exige a comunicação imediata à família em urgências — o contrato pode e deve reforçar como isso acontece).

Checklist antes de assinar

• O contrato está escrito e especifica tipo de atendimento, obrigações da entidade e preços (exigência do Estatuto da Pessoa Idosa).
• Sei exatamente o que a mensalidade inclui e o que é cobrado à parte — com valores dos itens avulsos.
• O critério de reajuste está definido (índice, frequência e aviso prévio).
• Conferi taxas de admissão, depósitos e garantias — e as condições de devolução.
• Existe previsão do que muda se o grau de dependência aumentar (reavaliação, comunicação à família, mensalidade).
• Os bens móveis que a casa guarda têm comprovante de depósito e constam do arquivo da instituição.
• O contrato trata de visitas e da comunicação em caso de urgência.
• Li as condições de saída, rescisão e devolução de valores.
• Fiz as perguntas que ficaram em aberto e pedi as respostas por escrito antes de assinar.
• Quem assina é a pessoa idosa (se capaz) ou seu representante legal — com ela presente nas decisões.