Como verificar a licença sanitária de uma casa de repouso

Quem emite a licença sanitária de uma ILPI

A Anvisa edita a norma técnica que vale nacionalmente para as ILPIs (hoje, a Resolução RDC 502/2021), mas quem emite a licença sanitária e fiscaliza cada instituição é a Vigilância Sanitária local — em geral a municipal, ligada à Secretaria Municipal de Saúde. Em municípios menores, a atribuição pode ficar com a Vigilância Sanitária estadual.

Na prática, isso significa que a "autorização de funcionamento" de uma casa de repouso é um documento da sua cidade (ou do seu estado), não um selo nacional. Por isso a checagem sempre termina em um telefone ou site do seu município — e não em uma consulta única que valha para o Brasil inteiro.

O que pedir para a instituição

Na visita, peça para ver a licença sanitária (às vezes chamada de alvará sanitário ou alvará de funcionamento) e anote: o número do documento, a validade, o nome da razão social e o CNPJ da instituição. Lugares regulares mantêm o documento à mão e o mostram sem hesitar.

Vale pedir também o nome do responsável técnico da instituição — toda ILPI deve ter um, com formação de nível superior. Se a visita for ao final do processo, confirme que o nome no documento é o mesmo da pessoa que se apresenta como responsável. Nomes que mudam entre conversas merecem uma pergunta direta.

Como confirmar com a Vigilância Sanitária

Com o número da licença e a razão social em mãos, confirme a informação na fonte. As formas mais comuns: o telefone da Vigilância Sanitária da sua cidade (geralmente divulgado no site da Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Saúde), o atendimento presencial na própria secretaria e, em muitas capitais e cidades maiores, sistemas de consulta de alvarás pela internet.

Ao ligar, seja específico: informe que quer confirmar se determinada instituição de longa permanência para idosos, com aquela razão social e endereço, possui licença sanitária válida. Anote a data, o nome de quem atendeu e a resposta. Se a Vigilância Sanitária do seu município não tiver a informação, peça orientação sobre qual órgão regional cuida do tema — em alguns lugares é a vigilância estadual.

O segundo registro: Conselho Municipal da Pessoa Idosa

Além da licença sanitária, o Estatuto da Pessoa Idosa prevê que as entidades de atendimento inscrevam seus programas junto ao órgão competente da Vigilância Sanitária e do Conselho Municipal da Pessoa Idosa — e, na falta deste, junto ao Conselho Estadual ou Nacional da Pessoa Idosa. Na prática, é um segundo registro público da instituição, ligado à área de direitos da pessoa idosa.

Para confirmar, procure o Conselho Municipal da Pessoa Idosa da sua cidade (muitas vezes vinculado à Secretaria de Assistência Social ou aos Conselhos Municipais) e pergunte se a instituição tem inscrição ativa. Se o seu município não tiver esse conselho, a checagem se desloca para o estadual. Esse registro não substitui a licença sanitária — os dois se complementam.

E se algo não bater?

Se a instituição não tiver licença, ou a licença estiver vencida, ou a razão social no documento for diferente da que opera o local, a primeira atitude é perguntar com franqueza e pedir a explicação por escrito. Existem diferenças entre uma renovação em andamento e um funcionamento simplesmente irregular — e a resposta (ou a falta dela) ajuda a distinguir os dois casos.

Se a explicação não convencer, ou a instituição se recusar a mostrar documentos, você pode registrar a situação na própria Vigilância Sanitária, que é o órgão responsável pela fiscalização. Em situações que envolvam suspeita de violação de direitos da pessoa idosa, existem outros canais, que nossa guia sobre direitos explica em detalhe. O essencial: a falta de licença é um alerta objetivo, e não um detalhe burocrático.

Checklist antes de fechar

• Vi a licença sanitária (alvará) e anotei número e validade.
• Anotei a razão social e o CNPJ que constam no documento.
• Liguei ou acessei a Vigilância Sanitária e confirmei que a licença está válida.
• Sei quem é o responsável técnico da instituição.
• Confirmei (ou perguntei) sobre a inscrição no Conselho Municipal da Pessoa Idosa.
• As respostas que me foram dadas por telefone foram confirmadas por escrito ou na visita seguinte.